TL;DR
A Receita Federal vai propor ao Congresso adiar em um mês o pagamento definitivo da CBS em 2027: por opção, a empresa recolhe o imposto por estimativa e faz o acerto no mês seguinte. A medida depende de aprovação de deputados e senadores e não muda a entrada em vigor da CBS.
Pontos principais
- Receita vai enviar projeto de lei complementar para adiar em um mês o pagamento definitivo da CBS.
- A opção valeria durante 2027 e não altera o início da CBS.
- Recolhimento por estimativa e acerto definitivo, com créditos, no mês seguinte.
- Distribuidoras devem revisar rotinas fiscais e acompanhar a tramitação.
Receita Federal propõe adiar o pagamento definitivo da CBS
De acordo com o Congresso em Foco, a Receita Federal anunciou em 11 de novembro que o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para permitir adiar em um mês o pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. A proposta foi apresentada pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, e não altera a entrada em vigor da CBS, prevista para 1º de janeiro. A medida ainda depende da aprovação de deputados e senadores.
Como funcionaria o adiamento do pagamento da CBS
Pela proposta, a mudança seria opcional e valeria durante 2027: as empresas poderiam recolher a CBS inicialmente por estimativa e fazer o acerto no mês seguinte. No exemplo citado na matéria, uma empresa com operações em janeiro de 2027 calcularia e recolheria a CBS por estimativa em fevereiro, e o acerto definitivo ocorreria em março.
Barreirinhas comparou a sistemática ao que acontece hoje com o ICMS e com o crédito escritural. O objetivo é evitar que as empresas desembolsem valores maiores antes de aproveitar os créditos das etapas anteriores, além de facilitar a transição para o split payment.
Transição fiscal: impactos para distribuidoras e atacadistas
Para distribuidoras e atacadistas, que operam com margens apertadas e alto volume de notas de entrada, a opção de acertar a CBS no mês seguinte dá mais tempo para conferir os créditos das compras antes do pagamento definitivo. Isso afeta a conciliação fiscal, a escrituração das notas e a integração com o ERP para distribuidoras.
Vale revisar os procedimentos internos para que lançamentos de compras, vendas e créditos estejam atualizados no sistema, evitando inconsistências no fechamento mensal. Um módulo Fiscal integrado ao faturamento e às compras ajuda a manter a apuração consistente entre a estimativa e o acerto.
O que as distribuidoras devem conferir a partir de agora
- Preparar sistemas e equipes para um possível calendário com estimativa e acerto mensal da CBS.
- Acompanhar possíveis atualizações nas notas fiscais eletrônicas e obrigações acessórias ligadas à CBS.
- Revisar a apuração de créditos tributários, com integração entre compras, estoque e fiscal.
- Acompanhar a tramitação do projeto de lei complementar no Congresso e as orientações da Receita.
Contexto: debates e próximos passos sobre a CBS
A proposta surge enquanto representantes do setor produtivo defendem adiar a cobrança da CBS para 2028, alegando dificuldades de adaptação e indefinições nas regras. Barreirinhas rejeitou postergar a reforma: "Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas", disse, segundo o Congresso em Foco.
Em paralelo, segue a discussão da alíquota de referência da CBS. Segundo a mesma matéria, o TCU calculou 11,3%, contra 9,21% estimados pela Fazenda, e o Senado tem até 15 de dezembro para decidir; a CAE faz audiências públicas em 17 e 18 de novembro. Alíquota e prazo de pagamento são discussões distintas.
Flexibilização temporária de exigências fiscais
A Receita também anunciou a flexibilização temporária de determinadas exigências de documentos fiscais, para facilitar a adaptação das empresas, especialmente as de menor porte. Quais exigências e por quanto tempo ainda não foram detalhados.
Perguntas frequentes
O que muda para as distribuidoras com o adiamento do pagamento da CBS?
Se aprovada, a proposta permite que a distribuidora recolha a CBS por estimativa e faça o pagamento definitivo, já com os créditos, um mês depois. Isso dá mais prazo para conferir créditos e alivia o caixa na transição.
A entrada em vigor da CBS foi adiada?
Não. A proposta não altera a entrada em vigor da CBS, prevista para 1º de janeiro. O adiamento se refere apenas ao acerto definitivo, que poderia ser feito um mês depois, por opção da empresa.
Como a apuração por estimativa da CBS funcionaria na prática?
Para as operações de janeiro de 2027, a empresa calcularia e recolheria a CBS por estimativa em fevereiro e faria o acerto definitivo, com os créditos, em março. A mesma lógica se repetiria mês a mês durante 2027.
As exigências de documentos fiscais também serão flexibilizadas?
A Receita anunciou a flexibilização temporária de determinadas exigências de documentos fiscais, especialmente para empresas de menor porte. Os detalhes ainda não foram divulgados.
Conclusão
O adiamento opcional do pagamento definitivo da CBS pode suavizar o impacto da transição no caixa de distribuidoras e atacadistas, mas ainda depende do Congresso. Para aproveitar os créditos sem erro, vale preparar processos e sistemas desde já. Conheça o ERP para distribuidora da Ivy e agende uma demonstração.
Fonte: Congresso em Foco