TL;DR
O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis apoia a AGU em ação no STF contra o benefício fiscal ao refino na Zona Franca de Manaus, que pode resultar em R$ 1,3 bilhão em tributos não arrecadados e prejudicar a concorrência no setor. A ação discute a inconstitucionalidade da medida incluída na Reforma Tributária, buscando preservar a neutralidade tributária e a igualdade de mercado.
Distribuidoras apoiam AGU em ação no STF contra benefício fiscal na Zona Franca de Manaus
Distribuidoras de combustíveis manifestam apoio à Advocacia-Geral da União (AGU) na contestação de benefício fiscal concedido ao refino de petróleo na Zona Franca de Manaus. Segundo O Globo, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom) divulgou nota oficial em 11 de junho de 2026, reforçando a atuação da AGU na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7963, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Contexto da ação no STF
A ADI 7963 questiona a concessão de benefício fiscal ao refino de petróleo na Zona Franca de Manaus, medida incluída na regulamentação da Reforma Tributária. A AGU defende a inconstitucionalidade da norma, recomendando sua suspensão imediata. Conforme estimativas do setor, a renúncia fiscal causada pela medida pode chegar a R$ 1,3 bilhão por ano em tributos não arrecadados.
Por que o Sindicom apoia essa ação?
O Sindicom destaca que o benefício fiscal ameaça a neutralidade tributária e a igualdade de condições entre os agentes do mercado de combustíveis. Segundo Mozart Rodrigues, diretor-executivo do Sindicom, a concessão desse benefício para um único agente econômico altera as condições de concorrência, prejudicando a previsibilidade necessária para investimentos e planejamento das empresas.
Impactos econômicos e concorrenciais
A medida beneficia exclusivamente o refino de petróleo na Zona Franca de Manaus, o que, segundo as distribuidoras, gera distorções no mercado nacional de combustíveis. A renúncia fiscal estimada em R$ 1,3 bilhão anuais pode representar uma concorrência desigual, afetando a competitividade e a Justiça tributária entre os diferentes atores do setor.
Neutralidade tributária como princípio central
A neutralidade tributária visa garantir que o sistema fiscal não favoreça determinados setores ou empresas em detrimento de outros, promovendo equilíbrio e previsibilidade. O Sindicom reforça que a Reforma Tributária deve respeitar esse princípio para evitar desequilíbrios que prejudiquem o mercado.
Próximos passos na tramitação da ADI 7963
A ação continua em tramitação no STF, onde será analisada pelos ministros. A decisão pode determinar a suspensão do benefício fiscal ao refino na Zona Franca de Manaus. O posicionamento da AGU, acompanhado pelo apoio do Sindicom, representa um esforço conjunto para garantir a constitucionalidade e a justiça fiscal no setor de combustíveis.
Enquanto isso, as distribuidoras seguem atentas e mobilizadas para preservar um ambiente econômico equilibrado, fundamental para o crescimento sustentável e a competitividade do mercado brasileiro.
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Perguntas frequentes
Qual é o foco da ação da AGU no STF?
A ação questiona a concessão de benefício fiscal ao refino de petróleo na Zona Franca de Manaus, considerada inconstitucional pela AGU.
Por que as distribuidoras apoiam essa ação no STF?
Porque o benefício fiscal altera a neutralidade tributária e a igualdade de condições no mercado de combustíveis, favorecendo um único agente econômico.
Qual é o impacto financeiro estimado da renúncia fiscal?
A renúncia fiscal pode chegar a R$ 1,3 bilhão por ano em tributos que deixariam de ser arrecadados.
O que significa neutralidade tributária no contexto da Reforma Tributária?
Significa que o sistema fiscal deve tratar igualmente todos os agentes econômicos, sem favorecer setores ou empresas específicas.