Comissão Aprova Obrigação para Distribuidoras Divulgarem Arrecadação da Taxa de Iluminação Pública
De acordo com a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, foi aprovada uma proposta que obriga as concessionárias de energia elétrica a divulgarem mensalmente, em seus sites oficiais, os valores exatos arrecadados na conta de luz referentes à contribuição para iluminação pública (Cosip) e repassados às prefeituras municipais.
Contexto e Objetivos da Proposta
A medida visa aumentar a transparência sobre a arrecadação e destinação da taxa de iluminação pública, uma vez que, atualmente, o consumidor paga a taxa sem saber qual valor o município efetivamente recebe. Segundo o relator do projeto, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), essa divulgação é fundamental para fortalecer o controle social e a participação cidadã, resultando em melhorias na qualidade dos serviços urbanos.
Detalhes da Proposta Aprovada
O substitutivo apresentado por Saulo Pedroso unificou sugestões do Projeto de Lei 2018/19, do ex-deputado Léo Moraes (RO), e de outros projetos apensados. Entre as principais novidades, destaca-se a ampliação das possibilidades de uso dos recursos da Cosip. Além de custear a conta de luz das prefeituras e a troca de lâmpadas queimadas, os valores poderão ser investidos na expansão da rede de iluminação pública e em melhorias tecnológicas, como a modernização do sistema.
Fomento à Modernização e Eficiência Energética
Uma importante inovação do texto aprovado é a destinação de parte da Reserva Global de Reversão (RGR) para a modernização da iluminação pública. O projeto determina que, anualmente, no mínimo 20% das receitas da RGR sejam repassadas aos municípios para custear a substituição das lâmpadas antigas por lâmpadas LED, que apresentam maior eficiência energética e menor consumo.
Segundo o deputado Saulo Pedroso, essa modernização deve gerar economia significativa para os cofres públicos municipais, liberando recursos para áreas essenciais como saúde e educação. A troca por tecnologia LED também contribui para a sustentabilidade e redução do consumo de energia elétrica no país.
Impactos e Importância para a Sociedade
Ao garantir a divulgação mensal dos valores arrecadados e aplicados, a proposta fortalece o controle social e a fiscalização por parte dos cidadãos. Essa transparência é fundamental para coibir possíveis desvios de recursos e assegurar que a taxa de iluminação pública seja usada de forma adequada e eficiente.
Além disso, a possibilidade de investir em modernização e expansão da rede de iluminação pública pode melhorar a segurança urbana e a qualidade de vida nas cidades, com ruas mais bem iluminadas e sistemas tecnológicos atualizados.
Próximos Passos na Tramitação
A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto poderá ser aprovado sem necessidade de votação no plenário, a menos que haja recurso para análise maior.
Para que a obrigação das distribuidoras de energia divulgarem a arrecadação da taxa de iluminação pública se torne lei, o projeto depende da aprovação final tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
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