Comissão Aprova Obrigação para Distribuidoras Divulgarem Arrecadação da Taxa de Iluminação Pública
Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova que distribuidoras de energia divulguem mensalmente arrecadação da taxa de iluminação pública para maior transparência e controle social.
Comissão Aprova Obrigação para Distribuidoras Divulgarem Arrecadação da Taxa de Iluminação Pública
De acordo com a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, foi aprovada uma proposta que obriga as concessionárias de energia elétrica a divulgarem mensalmente, em seus sites oficiais, os valores exatos arrecadados na conta de luz referentes à contribuição para iluminação pública (Cosip) e repassados às prefeituras municipais.
Contexto e Objetivos da Proposta
A medida visa aumentar a transparência sobre a arrecadação e destinação da taxa de iluminação pública, uma vez que, atualmente, o consumidor paga a taxa sem saber qual valor o município efetivamente recebe. Segundo o relator do projeto, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), essa divulgação é fundamental para fortalecer o controle social e a participação cidadã, resultando em melhorias na qualidade dos serviços urbanos.
Detalhes da Proposta Aprovada
O substitutivo apresentado por Saulo Pedroso unificou sugestões do Projeto de Lei 2018/19, do ex-deputado Léo Moraes (RO), e de outros projetos apensados. Entre as principais novidades, destaca-se a ampliação das possibilidades de uso dos recursos da Cosip. Além de custear a conta de luz das prefeituras e a troca de lâmpadas queimadas, os valores poderão ser investidos na expansão da rede de iluminação pública e em melhorias tecnológicas, como a modernização do sistema.
Fomento à Modernização e Eficiência Energética
Uma importante inovação do texto aprovado é a destinação de parte da Reserva Global de Reversão (RGR) para a modernização da iluminação pública. O projeto determina que, anualmente, no mínimo 20% das receitas da RGR sejam repassadas aos municípios para custear a substituição das lâmpadas antigas por lâmpadas LED, que apresentam maior eficiência energética e menor consumo.
Segundo o deputado Saulo Pedroso, essa modernização deve gerar economia significativa para os cofres públicos municipais, liberando recursos para áreas essenciais como saúde e educação. A troca por tecnologia LED também contribui para a sustentabilidade e redução do consumo de energia elétrica no país.
Impactos e Importância para a Sociedade
Ao garantir a divulgação mensal dos valores arrecadados e aplicados, a proposta fortalece o controle social e a fiscalização por parte dos cidadãos. Essa transparência é fundamental para coibir possíveis desvios de recursos e assegurar que a taxa de iluminação pública seja usada de forma adequada e eficiente.
Além disso, a possibilidade de investir em modernização e expansão da rede de iluminação pública pode melhorar a segurança urbana e a qualidade de vida nas cidades, com ruas mais bem iluminadas e sistemas tecnológicos atualizados.
Próximos Passos na Tramitação
A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto poderá ser aprovado sem necessidade de votação no plenário, a menos que haja recurso para análise maior.
Para que a obrigação das distribuidoras de energia divulgarem a arrecadação da taxa de iluminação pública se torne lei, o projeto depende da aprovação final tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
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