Rejeições da Reforma Tributária: Guia Técnico para NF-e e NFC-e (NT 2025.002)

Como Resolver os Erros de Validação de IBS, CBS e Imposto Seletivo no seu ERP

Introdução: A Nova Faixa de Erros Fiscais

A Reforma Tributária do Consumo (RTC), com a implementação do IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS), traz consigo uma série de novas regras de validação para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A Nota Técnica 2025.002-RTC, que detalha essas mudanças, introduz uma nova faixa de códigos de status (cStat) dedicada exclusivamente às rejeições relacionadas aos novos tributos.

Para você empresário e sua equipe, entender e antecipar esses erros é crucial para garantir que o ERP da sua empresa continue emitindo documentos fiscais com sucesso a partir de 2026.

As Novas Rejeições e Como Corrigi-las

As rejeições da RTC, que se concentram na faixa de cStat a partir de 1000, exigem atenção especial à correta aplicação dos novos campos e regras de cálculo.

1. Rejeições de Finalidade da NF-e (cStat 1001 e 1002)

A Reforma introduziu as novas finalidades de NF-e (modelo 55) para Nota de Crédito (5) e Nota de Débito (6), essenciais para ajustes na apuração do IBS.

cStat	Descrição da Rejeição	Causa do Erro	Solução Técnica
1001	Rejeição: NF-e com finalidade de débito ou crédito somente para IBS/CBS	Uma NF-e com finNFe = 5 ou 6 está tentando informar impostos antigos (ICMS, IPI, PIS, COFINS, etc.).	Ação: Se a finalidade for 5 ou 6, NÃO informe os grupos de impostos antigos (ICMS, IPI, PIS, COFINS, etc.). A nota deve conter apenas os grupos de IBS/CBS/IS e as informações de ajuste.
1002	Rejeição: NF-e sem informação de ICMS / ISSQN	Uma NF-e com finalidade diferente de 5 ou 6 (ex: Normal, Complementar) não informou ICMS ou ISSQN.	Ação: Se a finalidade for diferente de 5 ou 6, a nota DEVE conter as informações de ICMS ou ISSQN (durante o período de transição).

2. Rejeições de Classificação Tributária (cStat 1050 a 1054)

O novo sistema depende da correta classificação do item via cClassTrib e CST.

cStat	Descrição da Rejeição	Causa do Erro	Solução Técnica
1050	Rejeição: Código de Classificação Tributária do IBS/CBS não informado	O campo cClassTrib (grupo gIBSCBS) está vazio.	Ação: O campo cClassTrib é obrigatório para cada item. O ERP deve ter um Motor de Classificação para determinar o código correto com base no NCM, serviço e operação.
1051	Rejeição: Código de Classificação Tributária do IBS/CBS inválido	O valor informado no cClassTrib não existe na tabela oficial publicada pelo Fisco.	Ação: O ERP deve manter a tabela oficial de cClassTrib atualizada e garantir que o código utilizado seja um dos válidos.
1054	Rejeição: É exigido o uso de Crédito Presumido do IBS para esta classificação da operação	O cClassTrib utilizado indica que a operação tem direito ou obrigação de usar Crédito Presumido de IBS, mas o grupo gIBSCredPres não foi informado.	Ação: Se o cClassTrib exigir, o grupo gIBSCredPres deve ser preenchido com a base de cálculo (vBC) e o percentual (pCredPres) do crédito presumido.

3. Rejeições de Cálculo (cStat 1055, 1057)

A precisão no cálculo é fundamental, e o Fisco fará a validação matemática.

cStat	Descrição da Rejeição	Causa do Erro	Solução Técnica
1055	Rejeição: Valor do Crédito Presumido do IBS diferente de Base de Cálculo x Percentual	O valor final do crédito presumido (vCredPres) não corresponde ao cálculo da base de cálculo (vBC) vezes o percentual (pCredPres).	Ação: Revise a rotina de cálculo. O valor deve ser vBC * (pCredPres / 100). A NT permite uma tolerância de R$ 0,01 para mais ou para menos.
1057	Rejeição: NF-e com valor bruto do tributo da CBS calculado incorretamente	O valor do tributo da CBS (vCBS) não corresponde ao cálculo da base de cálculo (vBC) vezes a alíquota (pCBS).	Ação: Garanta que o cálculo vBC * pCBS (com a alíquota em decimal) esteja correto. Lembre-se que a base de cálculo é o valor da operação excluindo o próprio IBS/CBS (cálculo "por dentro").

Exemplo de Estrutura XML (Onde o Erro Acontece)

A maioria das rejeições ocorre no grupo de detalhamento do item (det) e no grupo de tributos (imposto).

<det nItem="1">
    <prod>
        <!-- Detalhes do Produto -->
    </prod>
    <imposto>
        <!-- Grupos de Impostos Antigos (PIS, COFINS, ICMS, IPI) -->

        <!-- NOVO GRUPO IBS/CBS -->
        <gIBSCBS>
            <cClassTrib>1000</cClassTrib> <!-- cStat 1050/1051: Deve ser preenchido e válido -->
            <gIBS>
                <vBC>240.00</vBC>
                <pIBS>12.50</pIBS>
                <vIBS>30.00</vIBS> <!-- cStat 1057: Deve ser vBC * pIBS -->
            </gIBS>
            <gCBS>
                <vBC>240.00</vBC>
                <pCBS>12.50</pCBS>
                <vCBS>30.00</vCBS> <!-- cStat 1057: Deve ser vBC * pCBS -->
            </gCBS>
            <!-- GRUPO DE CRÉDITO PRESUMIDO (Opcional, mas obrigatório se cClassTrib exigir) -->
            <gIBSCredPres>
                <cCredPres>1</cCredPres>
                <vBC>100.00</vBC>
                <pCredPres>50.00</pCredPres>
                <vCredPres>50.00</vCredPres> <!-- cStat 1055: Deve ser vBC * pCredPres -->
            </gIBSCredPres>
        </gIBSCBS>

        <!-- NOVO GRUPO IMPOSTO SELETIVO (IS) -->
        <IS>
            <CSTIS>00</CSTIS>
            <cClassTribIS>3000</cClassTribIS>
            <vBCIS>100.00</vBCIS>
            <pIS>10.00</pIS>
            <vIS>10.00</vIS>
        </IS>
    </imposto>
</det>

Conclusão: A Chave é a Antecipação

A Nota Técnica 2025.002-RTC marca o início da transição técnica. As rejeições não são apenas erros, mas indicadores de que o ERP não está seguindo a nova lógica fiscal. A chave para o sucesso é:

1. Atualização Constante: Mantenha a tabela de cClassTrib e as regras de validação sempre atualizadas.
2. Cálculo "Por Dentro": Adapte as rotinas de cálculo para a exclusão do IBS/CBS da sua própria base.
3. Motor de Regras: Utilize um motor de regras para determinar o cClassTrib e o CST corretos, garantindo que as exceções (como o Imposto Seletivo e o Crédito Presumido) sejam verificadas na ordem correta.

A transição será complexa, mas a preparação técnica agora evitará a paralisação na emissão de notas fiscais em 2026.

---

Referências

[1] Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Nota Técnica 2025.002-RTC - Reforma Tributária do Consumo – Adequações NF-e / NFC-e. Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=YmYqYBW8gGQ= [2] Emenda Constitucional nº 132/2023. Reforma Tributária. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm [3] Lei Complementar nº 214/2025. *Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)*. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil03/leis/lcp/lcp214.htm