NF-e Débito Tipo 6 (Pagamento Antecipado): O que Muda na Reforma Tributária e Como Emitir

A Nova Regra para Adiantamentos: Entenda a NF-e Débito Tipo 6

A Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023), com a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), trouxe uma mudança fundamental na forma como os adiantamentos e pagamentos antecipados são tratados fiscalmente.

Historicamente, o fato gerador dos tributos federais (PIS/COFINS) e estaduais (ICMS) estava atrelado à saída da mercadoria ou à prestação do serviço. Com a nova legislação, o IBS e a CBS podem ter o fato gerador antecipado para o momento do pagamento, especialmente em operações de venda de bens ou serviços.

Para formalizar essa antecipação do fato gerador e permitir o registro fiscal e financeiro do imposto devido no período em que o valor foi recebido, a Nota Técnica 2025.002-RTC criou a Nota Fiscal de Débito – Tipo 06 (Pagamento Antecipado).

O que é a NF-e Débito Tipo 6?

A NF-e Débito Tipo 6 é um novo tipo de documento fiscal eletrônico (modelo 55) que deve ser emitido pelo fornecedor quando um cliente realiza um pagamento antecipado por um bem ou serviço que ainda não foi entregue ou prestado.

Seu principal objetivo é:

1. Registrar o Fato Gerador: Formalizar a ocorrência do fato gerador do IBS/CBS no momento do recebimento do adiantamento.
2. Destacar o Imposto: Permitir o destaque e a apuração dos impostos (IBS/CBS) sobre o valor recebido, no período de apuração correspondente ao pagamento.

Para cada recebimento antecipado, o contribuinte deve emitir uma NF-e Débito Tipo 6 específica.

Quando e Como Emitir a NF-e Débito Tipo 6

A emissão deste documento é crucial para a conformidade fiscal na transição para o novo regime.

Cenário de Uso

A NF-e Débito Tipo 6 deve ser utilizada no cenário de Pagamento Antecipado, ou seja, quando o cliente efetua o pagamento total ou parcial antes que o fornecedor conclua a entrega do bem ou a prestação do serviço.

Documento	Finalidade	Momento da Emissão	Impostos Envolvidos
NF-e Débito Tipo 6	Pagamento Antecipado	No recebimento do adiantamento	IBS e CBS (sobre o valor antecipado)
NF-e de Fornecimento	Normal	Na entrega do bem/serviço	IBS e CBS (sobre o valor total da operação, referenciando a NF-e Débito)

Requisitos Técnicos para Emissão

Para que o seu ERP (Sistema de Gestão Empresarial) consiga emitir a NF-e Débito Tipo 6, ele deve estar adaptado para preencher campos específicos no XML do documento, conforme a Nota Técnica 2025.002 [1].

Na NF-e Débito Tipo 6 (XML):

• Finalidade da NF-e (finNFe): Deve ser preenchida com o valor 6 - Nota de Débito.
• Tipo de Nota de Débito: Deve ser especificado como 6 - Pagamento Antecipado.
• Impostos: A nota deve conter apenas os grupos de impostos referentes ao IBS/CBS e Imposto Seletivo (IS), se aplicável, sobre o valor antecipado. Não devem ser informados os grupos de impostos antigos (ICMS, IPI, PIS, COFINS, etc.).

Na NF-e de Fornecimento (XML):

Posteriormente, quando a mercadoria for entregue ou o serviço for prestado, o fornecedor emitirá a NF-e de Fornecimento (Normal) com o valor total da operação. Esta nota deve obrigatoriamente referenciar a(s) NF-e(s) Débito Tipo 6 emitida(s) anteriormente.

O referenciamento é feito através de novos grupos de tags no XML:

Tag XML	Descrição	Conteúdo
<gPagAntecipado>	Grupo de notas de antecipação de pagamento	Contém as informações de referência.
<refNFe>	Chave de acesso da NF-e de antecipação de pagamento	A chave de acesso da NF-e Débito Tipo 6.

ERP Preparado para a Nova Realidade Fiscal

A transição para o novo modelo exigiu uma adaptação profunda no sistemas de gestão. Para garantir que sua empresa não tenha problemas na emissão de documentos fiscais, é vital que o ERP esteja preparado para:

1. Parametrização de Transações: As transações de recebimento de adiantamento devem ser configuradas para acionar a rotina de geração da NF-e Débito Tipo 6.
2. Geração Automática: O ideal é que a emissão da NF-e Débito Tipo 6 seja automática, vinculada à baixa financeira do título de adiantamento no Contas a Receber.
3. Referenciamento: O sistema deve ser capaz de rastrear todas as NF-e Débito Tipo 6 de um pedido ou contrato e referenciá-las corretamente na NF-e de Fornecimento final.
4. Cálculo de Impostos: O cálculo do IBS/CBS na NF-e Débito deve ser feito apenas sobre o valor antecipado, e o cálculo na NF-e de Fornecimento deve considerar o valor total, mas com a devida compensação/ajuste pelo imposto já destacado na NF-e Débito.

Conclusão: Antecipe-se à Mudança

A NF-e Débito Tipo 6 é um reflexo da nova lógica do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual brasileiro, onde o momento do pagamento pode ser o momento do fato gerador. Para as empresas, isso significa a necessidade de revisar e adaptar processos internos e, principalmente, garantir que o ERP esteja em total conformidade com a Nota Técnica 2025.002-RTC.

A preparação técnica agora é o que garantirá a continuidade e a conformidade fiscal de suas operações em 2026.

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Referências

[1] Nota Técnica 2025.002-RTC - Reforma Tributária do Consumo – Adequações NF-e / NFC-e. Disponível em: [URL da NT 2025.002 da SEFAZ] [2] Emenda Constitucional nº 132/2023. Reforma Tributária. Disponível em: [URL da EC 132/2023] [3] Ivyapp Blog. Rejeições da NF-e na Reforma Tributária: Guia Técnico IBS, CBS e IS (NT 2025.002). Disponível em: [https://ivyapp.com.br/blog/fiscal/reforma-tributaria-rejeicoes-reforma-tributaria]